Art.32: Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativou ou exóticos:
Pena: detenção, de três meses a um ano, e multa.
Parágrafo 2o: A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
Antes de ligar, esteja atento às recomendações do IBAMA:
Como fazer uma denúncia
* É importante que o denunciante apresente dados claros e precisos acerca do tipo de ocorrência;
* É indispensável que conste o nome da rua, número, município, Estado e algum ponto de referência e se possível, indique o nome ou apelido do responsável;
* A deficiência de dados, muitas vezes, impossibilita o próprio atendimento. Em caso de dúvida, favor ligar para o 0800-61-8080, onde a atendente informará quais são os dados necessários para a realização da ocorrência.
* Tal procedimento visa ocasionar um atendimento mais rápido e eficaz.
* As informações são sigilosas. Em hipótese alguma, o nome do denunciante é divulgado. Isso permite que a pessoa possa identificar-se no momento da denúncia. Porém, se preferir, o denunciante poderá manter o anonimato.
Telefones para denuncias
:: Em Belo Horizonte
Apreensão, tráfico ou comercialização de animais silvestres, ou maus tratos a animais de forma geral:
- Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) - Tel: (31) 3299-0700
- Políca Florestal de Belo Horizonte: (31) 2123-1613
Art.32: Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativou ou exóticos:
Pena: detenção, de três meses a um ano, e multa.
Parágrafo 2o: A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal.
:: Outros:
>> Defensores da Natureza - Ligação Gratuita "Linha Verde" - IBAMA: Denúncias contra maus tratos a natureza e animais: queimadas, derrubada ilegal de árvores, caçadores de animais, venda de animais silvestres, etc... Fone: 0800-61-8080 das 8h às 18h, de segunda à sexta-feira.
E-mail para denúncias: linhaverde.sede@ibama.gov.br Este endereço de e-mail está sendo protegido de spam, você precisa de Javascript habilitado para ve-lo
:: SUIPA (Sociedade União Internacional Protetora dos Animais)
Av. Suburbana 1801- Benfica - Cep: 29973-010 - Rio de Janeiro - RJ
Fone: (021)581-0529 / (021)261-9954 // http://www.suipa.org.br/
Fonte: VeludoNet
